O laudo ART é uma das formas de garantir a responsabilidade de um profissional sobre um projeto.
O que é laudo ART?
ART é o acrônimo de “Anotação de Responsabilidade Técnica”, este documento legal determina o responsável técnico por um serviço prestado ou pela execução de uma obra. Seguindo as diretrizes da Lei nº 6.496/77, todo contrato, seja ele escrito ou verbal, para a realização de obras ou prestação de serviços especializados na área de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ficam sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Tipos de laudo ART:
O Laudo ART pode ser classificado em três tipos, veja!
I – ART de obra ou serviço, relativa à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
II – ART de obra ou serviço de rotina, denominada ART múltipla, que especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período.
III – ART de cargo ou função, relativa ao vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.
Objetivo do laudo ART:
Visando a proteção legal da sociedade, apenas o profissional técnico pode emitir o laudo ART tornando-se totalmente responsável pelos serviços executados em seu âmbito de trabalho. Estas exigências garantem seu esforço quanto profissional, assegura o serviço prestado e reforça o comprometimento das empresas com seus clientes e funcionários. É preciso ter atenção pois o laudo técnico possui data de validade, e assim que ele expira, é necessário realizar uma nova inspeção.
Atente-se!!
Um laudo técnico sem a devida ART não tem validade legal. Nunca aceite um laudo que não tenha ART. Procure empresas que sejam comprometidas com os serviços prestados.
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